Isso mesmo. Parece estranho um bebê de horas de vida já ter obrigações, mas pode acontecer caso, por exemplo, seu pai e sua mãe falecerem e deixarem algum bem como herança. Se for um imóvel, terá de pagar o IPTU. Se o imóvel estiver alugado terá direito de receber e cobrar os valores do aluguel. Claro que não será ele quem irá ao banco providenciar a abertura de conta corrente ou fazer os pagamentos que deve. Alguém o fará por ele, até que ele possa, por si mesmo, exercer seus direitos e obrigações.

Estamos falando aqui de dois conceitos básicos do Direito: personalidade jurídica (aptidão para ser titular de direitos e contrair obrigações, que surge com o nascimento) e a capacidade jurídica (exercício dos direitos e obrigações por si mesmo que, regra geral, ocorre com a maioridade).

E por que estou falando disso aqui?

Porque quero chamar a atenção de uma ideia básica: desde que nascemos a lei diz que temos essa aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações, mas nem sempre conhecemos nossos direitos e obrigações, mesmo quando chegamos na maioridade. Mas o pior é o que acontece com muitos que conhecem seus direitos e obrigações, exigem seus direitos, mas não cumprem com suas obrigações.

Temos então duas situações: o desconhecimento dos direitos e obrigações e a falta de integridade. E isso vale tanto para as pessoas como para as organizações. Afinal, as organizações só existem por causa das pessoas e quem as dirigem podem se encontrar em uma dessas duas situações.

A primeira – desconhecimento – pode ser resolvida de duas formas: pela busca de conhecimento ou pela contratação de profissionais que possam orientar as pessoas e suas empresas em relação aos seus direitos e obrigações.

Dessa forma, poderá exercer seus direitos com plenitude e evitar os prejuízos que podem ser causados pelo não exercício de seus direitos ou pelo não cumprimento de suas obrigações.

A segunda situação – falta de integridade – é um pouco mais complexa.

Integridade tem a ver com moral e ética. A moral é constituída por valores e comportamentos previamente estabelecidos como aceitos por uma sociedade – estejam ou não definidos em lei. A ética envolve a reflexão sobre a moral.

Aprendemos sobre a ética na família, na escola, na rua, no trabalho, ou seja, em sociedade. Quando as organizações possuem um Código de Ética ela está procurando codificar valores e regras para criar uma cultura organizacional ética.

Assim, ainda que a integridade também possa ser aprendida, ela é mais profunda e depende da disposição do indivíduo em agir da forma definida pela sociedade que integra, incluindo o exercício de direitos e obrigações válidos para todos os cidadãos, esteja ele de acordo ou não com essa orientação.

Não significa que ele não possa questionar essas regras, porém, enquanto vigentes, deve se adequar a elas.

É por isso que quando falamos na implementação de um Programa de Conformidade em uma organização, estamos falando também de um Programa de Integridade, e tem como objetivo garantir a conformidade dos negócios às normas, de modo que a organização exerça seus direitos e cumpra suas obrigações por meio das pessoas que a integram, esclarecendo o que é certo e errado e orientando aqueles que eventualmente não possuam sua integridade alinhada com o que se espera de quem compõe a organização.

De qualquer modo, com ou sem a implementação de um Programa de Integridade, a questão é de termos condições e conhecimento para o exercício dos direitos em sua plenitude e evitar os prejuízos que podem ser causados pelo não exercício de seus direitos ou pelo não cumprimento de suas obrigações.

Assim, seja como indivíduo, seja como organização, você está disposto a investir nessa postura de conhecer seus direitos e obrigações e buscar exercê-los?

Monica Bressan

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